Legislação
Aqui estão disponíveis os documentos referentes à legislação vigente em relação à Saúde Digital:
Resolução SGGD nº 33, de 07/10/2024, que institui o Guia de Boas Práticas em Cibersegurança no âmbito da Administração Pública, direta e autárquica do Estado de São Paulo.
E_RS-SGGD-33_071024 (1).pdf (168kb)Decreto de criação da Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI).
Resolução CFM nº 2.314/2022.
Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.
https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2314_2022.pdf
